Política de Privacidade
A Fiscolify trata dados pessoais para fornecer infraestrutura de faturação certificada pela AT a empresas portuguesas. Esta política explica o que recolhemos, com que finalidade e os direitos que lhe assistem ao abrigo do RGPD.
Última atualização: 15 de janeiro de 2026
Dados recolhidos
Dados de conta (nome, email), dados da empresa (designação legal, NIF, morada), credenciais de comunicação com a AT (armazenadas cifradas) e os documentos fiscais que emite através do serviço, bem como os registos técnicos necessários para operar a plataforma em segurança.
Finalidade do tratamento
Tratamos os seus dados para emitir e certificar faturas, comunicar documentos à Autoridade Tributária (AT), gerar ficheiros SAF-T (PT), entregar documentos B2G e cumprir as nossas obrigações legais de conservação.
Base legal (RGPD)
O tratamento assenta na execução do contrato consigo, no cumprimento de obrigações legais ao abrigo da legislação fiscal portuguesa e, quando aplicável, no seu consentimento. Pode retirar o consentimento a qualquer momento, sem afetar o tratamento anterior.
Conservação dos dados
Os documentos fiscais e registos relacionados são conservados pelos períodos exigidos pela lei portuguesa (atualmente dez anos). Os dados de conta são mantidos enquanto a conta estiver ativa e eliminados ou anonimizados após o encerramento, sob reserva dos deveres legais de conservação.
Direitos do titular dos dados
Tem o direito de aceder, retificar, apagar, limitar e portar os seus dados pessoais, bem como de se opor ao tratamento. Quando o tratamento for exigido pela lei fiscal, alguns direitos podem ser limitados. Pode também apresentar reclamação à CNPD.
Contacto
Para qualquer pedido de privacidade ou para exercer os seus direitos, contacte a nossa equipa de proteção de dados em privacidade@certifica.pt.